Abertura de crédito para o Daae é aprovada na Casa de Leis







Durante a 75ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara, realizada na terça-feira (14), no plenário da Câmara Municipal foram aprovados os seguintes itens:

Projeto que autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), até o limite de R$ 6.815.000,00 (seis milhões e oitocentos e quinze mil reais), destinados à aquisição e despesas cartorárias de antigo Clube Estrela.
Emenda à Lei Orgânica que inclui nas atribuições do Prefeito a obrigação de instituir o procedimento de transição de governo findas as eleições municipais, com a finalidade de coordenar e acompanhar os trabalhos relacionados à transferência administrativa para a gestão eleita.
Projeto de Lei Complementar que obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Araraquara a contratar vigilância armada para atuar na área de caixas eletrônicos das agências, durante o período de acesso aos terminais, inclusive em finais de semana e feriados.
Projeto de Lei que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana Municipal da Cultura Gospel, a ser comemorada, anualmente, entre o segundo e terceiro sábado do mês de maio.
Projeto que institui o Programa Municipal Territórios em Rede e dá outras providências
Projeto que denomina Memorial da Imigração Japonesa “Nelson Chinço Cuniyochi” o monumento localizado na praça Leopoldo de Carvalho Oliveira Filho, situada na Avenida La Salle, entre a Avenida dos Manacás e a Avenida Dr. Gastão Vidigal.
Projeto que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.311, para atualizar valor de repasse à área de Assistência Social no município.
Projeto que dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.
Projeto que denomina Quadra de Futebol Society José Laurindo a quadra esportiva localizada entre a Av. Lázaro Machado e Rua Henrique Baptista Crisci, no bairro Residencial Valle Verde.

Arquivo Histórico
A partir do pedido do vereador e presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico (PSDB), a primeira coluna denominada “10...tacando”, de autoria do jornalista Wilson Luiz, publicada há 50 anos, no dia 7 de agosto de 1968, no jornal O Diário da Araraquarense, foi inclusa no Arquivo Histórico da Câmara.
A pedido do vereador Elias Chediek (MDB), a matéria publicada no jornal O Imparcial, em sua edição Cidade, em 04 de julho de 2018, sob o título “Carta aberta à população – Má administração ou falta de recursos financeiros?”, também foi inclusa no Arquivo Histórico da Câmara.

Requerimentos
Foram aprovadas as solicitações:
Vereador Lucas Grecco (PSB) requer ao Executivo informações sobre quais medidas adotadas referentes  a terrenos baldios e imóveis abandonados, em especial o localizado na Avenida José Fabiano, no Jardim Europa,  utilizado para prática de atos ilícitos, sexuais e consumo de drogas.
Vereador Elias Chediek (MDB) requer ao Superintendente do DAAE que a tabela dos valores cobrados pela água seja novamente inserida na conta. O parlamentar também pede ao Executivo que sejam fornecidos, no formato excel, em via digital, dados do cadastro imobiliário de aproximadamente 120.000 imóveis do Município
Vereador Edson Hel (PPS) requer ao Executivo informações sobre o planejamento de formação de equipes para execução dos serviços de implantação de canaletas nas ruas da cidade.
Vereador Rafael de Angeli (PSDB) requer ao Executivo informações sobre o atendimento no Centro Dia do Idoso “João Bertolucci", referente ao critério utilizado para seleção dos atendidos e a possibilidade de implantação de outro turno de atendimento, para diminuição da fila de espera. O parlamentar também pediu que seja encaminhado ao Egrégio Plenário MOÇÃO de apoio ao Projeto de Lei nº 4754/2016, em tramitação no Congresso Nacional, que tipifica como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo e Executivo

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