Justiça manda Gol alterar regulamento do programa de milhagem




Gol deve mudar as regras de seu programa de milhagem para oferecer mais clareza e informação aos usuários. O pedido da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) e aceito pela 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo em 30 de julho. A empresa tem até o final de agosto para recorrer.
De acordo com a associação, a aérea aumenta o número de pontos necessários para emitir bilhetes aéreos sem antes comunicar os consumidores sobre a mudança, o que desrespeita o Código de Defesa do Consumidor.
“Qualquer alteração no regulamento deve ser informada ao cliente com, no mínimo, 90 dias de antecedência. O mesmo vale para casos em que o programa de pontos deixa de existir”, explica Livia Coelho, advogada da associação.
Segundo decisão da Justiça, caso a companhia aérea não cumpra a regra de avisar mudanças com antecedência, deverá pagar uma multa de 1.000 mil reais por medida não seguida. A penalidade, contudo, não é retroativa — ou seja, não considera descumprimentos anteriores à sentença.
Procurada, a Gol não se manifestou até o momento.

Fonte: Veja

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