O MPT (Ministério Público do Trabalho) se posicionou contra o Projeto de Lei 6.159/2019, que restringe o acesso dos profissionais com deficiência ao mercado de trabalho com diversas alterações na política de cotas.
No parecer, o MPT defende que a proposta “não tem o escopo de contribuir para a inclusão da pessoa com deficiência, mas, sim, de desonerar o empregador e atribuir ao trabalhador com deficiência a responsabilidade por sua 'reabilitação e habilitação' para o trabalho, voltando o foco para a deficiência como fator irradiador de 'incapacidade', nos moldes do superado modelo médico da deficiência”.
O documento aponta ainda que a permissão de substituição da obrigação pelo pagamento de quantia irrisória "traz risco de se prejudicar o acesso ao mercado de trabalho de pessoas com deficiência que tenham qualificação profissional e maiores níveis de escolaridade".
O MPT também afirma que a cota não se presta apenas à “inserção” da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, mas também à promoção da diversidade no ambiente de trabalho e efetiva inclusão. “A medida proposta não apenas segrega as pessoas com deficiência, mas também impede que pessoas sem deficiência convivam com o diferente e se estabeleça um ambiente inclusivo”.
Segundo a vice-coordenadora nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) do MPT, procuradora Ana Lúcia Stumpf González, a comunidade ligada às causas de PcDs não foi ouvida em nenhum momento.
Além disso, a procuradora enfatizou a necessidade de promover ampla discussão sobre o tema diante das mudanças propostas.
Fonte:R7