O regulamento interno consiste em um conjunto de normas, regras e disposições que devem ser seguidas pelos integrantes de uma empresa. Ele é elaborado pelo empregador e estabelece direitos e obrigações que se aplicam em qualquer nível de hierarquia, ou seja, aos colaboradores operacionais, líderes, coordenadores, gestores etc. Como o regulamento interno dita o comportamento dos integrantes da corporação, essa é uma das principais ferramentas do compliance trabalhista, que é uma estratégia que busca garantir que o negócio se mantenha regularizado perante a legislação trabalhista, bem como siga a moral e ética dentro das organizações. É importante frisar que a elaboração do regulamento interno deverá ser personalizado de acordo com a atividade da empresa, uma vez que o regulamento interno precisa estar de acordo com a realidade da organização. Por se tratar de normas que são estabelecidas pela organização, utilizando-se de seu poder diretivo para determinar as regras que deverão ser cumpridas na empresa, cabe aos colaboradores cumpri-las de acordo com o estabelecido. Porém, tais regras não podem violar direitos já assegurados pela Constituição Federal, a CLT, leis em geral, acordo ou convenção coletiva (tratados firmados com os sindicatos), situação em que o empregador estará contrariando o art. 9º da CLT o que, por conseguinte, caracterizariam atos nulos de pleno direito. Embora seja prerrogativa do empregador se utilizar do regulamento para obrigar o colaborador a cumprir com o que ali foi estabelecido, o limitador para esta imposição é a Constituição Federal, a CLT, leis em geral, e os acordos ou a convenções coletiva da categoria profissional. É imprescindível a importância da organização tornar público entre seus colaboradores o regulamento interno para que tenham conhecimento das normas internas daquela organização, tal conhecimento deve ser passado através de reuniões com os colaboradores e validado com assinatura de leitura e recebimento, de forma a garantir que tais regras possam ser cobradas quando da sua violação, pois o empregador não deveria demitir um colaborador por infringir uma regra que ele desconhece. Ainda que aparentemente o regulamento sirva apenas como regras a serem cumpridas, na prática, o regulamento interno serve efetivamente para conscientizar o colaborador (atual ou recém-contratado) de como a empresa atua, como funciona o ambiente de trabalho e como seus colaboradores agem ao representar a organização. __________________________________________ Colunista Jurídica: Dra. Tainara Machado – Advogada Trabalhista Instagram jurídico: @tainaramachado.adv Facebook: @tainaramachado.adv __________________________________________ Tainara Machado - Advogada Trabalhista e Consultora Empresarial na Área de Direito do Trabalho para Empresas, atuante na cidade de Araraquara/SP e região, inscrita na OAB/SP sob n° 427.830. Pós graduanda em Direito Empresarial. Especialista em Direito do Trabalho Consultivo para Empresas e Compliance Trabalhista. Especialista em Direito do Trabalho Acidentário. Membra da Comissão Nacional de Direito do Trabalho da Associação Brasileira dos Advogados. Membra da Comissão Concilia da 5ª Subseção de Araraquara/SP. Secretária de Comunicação da Comissão de Ensino Jurídico da 5ª Subseção de Araraquara/ SP. Colunista no MasterMind Trabalhista. Administradora do IG jurídico @tainaramachado.adv