A vereadora Filipa Brunelli (PT) protocolou, nessa segunda-feira (15), a indicação nº 866/2021, a fim de solicitar, junto à Prefeitura, a apreciação de um projeto de lei que dispõe sobre auxílio financeiro temporário aos Microempreendedores Individuais, em virtude dos impactos sociais e econômicos causados pela pandemia da COVID-19.
A parlamentar indicou que o Poder Executivo avalie a propositura e, estando dentro das possibilidades, coloque-o em prática de forma emergencial, tendo em vista a “devastação econômica” que a pandemia vem causando à classe trabalhadora, principalmente no que se refere aos microempreendedores.
O projeto de lei a ser avaliado estabelece um auxílio financeiro, no valor de R$ 500,00, a ser concedido pelo período de três meses, aos Microempreendedores Individuais inscritos no município de Araraquara. Ainda segundo o texto, não fariam jus ao auxílio os Microempreendedores Individuais que sejam cumulativamente servidores públicos, ainda que aposentados; pensionistas de servidores públicos; sócios de sociedades empresárias ativas; pessoas politicamente expostas, nos termos da definição prevista no art. 4º da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, na redação dada pela Circular nº 3.654, de 27 de março de 2013; ou que evidenciem riqueza desproporcional ao rendimento máximo definido para um Microempreendedor Individual.
Vale ressaltar que o projeto de lei não pode ser protocolado pelo Legislativo, pois gera custo aos cofres públicos. Por isso, a vereadora indicou a apreciação da propositura ao Executivo, o qual poderá encaminhar o documento, como sendo de sua autoria, para votação em plenário, se avaliar viável sua aplicação no município.