Nota de repúdio
A Assessoria Especial de Políticas LGBTQIA+ vem a público expressar repúdio ao discurso discriminatório e excludente da empresa Divina Cerveja e seu proprietário, por ter utilizado de forma pejorativa os termos "enrustidos" e "mocinha" para se direcionar aos funcionários do PROCON que atuam no cumprimento dos decretos que regem as ações de enfrentamento à Covid-19 em Araraquara.
As agressões foram feitas pessoalmente e reafirmadas em vídeo publicado em redes sociais, deixando evidente a intenção do empresário em menosprezar homossexuais, ao dizer que estes não têm moral para ocupar um cargo público de fiscalização. Além de ser um ato LGBTfóbico explícito, o empresário também ameaçou a integridade física dos fiscais, caracterizando situação de desacato, por atacar servidores públicos em pleno desempenho de suas funções. Os fiscais apenas realizaram o papel de fiscalização diante do desrespeito do estabelecimento ao decreto de restrições de circulação.
A declaração feita mostra-se inteiramente problemática por ferir o direito de pessoas LGBTQIA+ de ocuparem cargos públicos. A fala endossa as estatísticas vigentes referentes ao alto índice de desemprego que atinge essa comunidade, sobretudo a população trans. Tal dificuldade se deve à estrutura social que alimenta o preconceito e marginaliza corpos. Ademais, a declaração promove o pensamento de exclusão, ao afirmar que a população LGBT deve se manter longe dos ambientes públicos e de prática cidadã por não terem "moral" ou "culhão", aumentando a visão de que cargos profissionais devam ser ocupados exclusivamente para quem cumpra o que a normatividade prega - a heterossexualidade e a cisgeneridade compulsória.
É digno de nota lembrarmos que, no ano de 2019, mediante decreto do Supremo Tribunal Federal, houve decisão majoritária da inserção da homofobia e a transfobia (homotransfobia) como crimes equiparados a Lei do Racismo sendo, portanto, crime inafiançável (Lei 7.716/1989). A singularidade de cada ser humano não é pretexto para a desigualdade de dignidades e direitos e a discriminação contra uma pessoa atinge igualmente toda a sociedade. Para além disso, declarações e atos de cunho desta natureza ferem diretamente o Art 5°, quebrando a proposta de isonomia social perante a lei.
Assim, mediante o direito de existir em liberdade sem discriminações, a Assessoria Especial Políticas LGBTQIA+, junto à Coordenadoria de Direitos Humanos e à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular, reforça que tal atitude é inadmissível, sendo imprescindíveis as necessárias medidas legais que a prefeitura está tomando junto ao Judiciário.
Assessoria Especial de Políticas LGBTQIA+
Coordenadoria Executiva de Direitos Humanos
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular