Para marcar o aniversário de 15 anos da promulgação da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a Escola do Legislativo (EL), da Câmara Municipal de Araraquara, promoveu uma mesa redonda on-line sobre o tema, nesta sexta-feira (6), com a participação de duas mulheres atuantes no âmbito jurídico: a presidenta da Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP, Claudia Patrícia Luna, e a professora Soraya Gasparetto Lunardi, livre-docente de Direito Constitucional e Direitos Fundamentais da Universidade Estadual Paulista (Unesp).
“A Lei Maria da Penha foi um marco civilizatório na discussão sobre os direitos humanos no Brasil”, observou o vereador e presidente da EL, Guilherme Bianco (PCdoB), ao abrir o encontro. “Quinze anos depois, a gente ainda tem muito o que discutir, seja enquanto cidadão, seja enquanto poder público.”
A vereadora Fabi Virgílio (PT), presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres, conduziu os trabalhos da mesa redonda. Ela apontou que pesquisas mostram que o Brasil ocupa a quinta posição no ranking mundial do feminicídio. Somente em 2019, foram 1.326 mortes de mulheres, uma alta de 7,1% em comparação ao ano anterior. “Falar da Lei Maria da Penha é falar de um grande avanço normativo para repactuar a sociedade pelo fim da violência contra a mulher”, enfatizou a parlamentar.
No encontro, além de percorrer a história da lei e seus desdobramentos, as palestrantes responderam perguntas do público sobre tipos e causas de violência, políticas públicas, direitos, atendimento e programas de auxílio destinados a mulheres em situação de violência.
A advogada Claudia Luna observou que “o grande feito da Lei Maria da Penha foi fazer com que o Estado reconhecesse e retirasse da invisibilidade, do contexto privado, e conferisse uma relevância a essa violência que acontecia no contexto do lar, do relacionamento privado, podendo interferir nessa violência, não apenas da perspectiva da segurança pública, para punir quem comete essa violência, mas, sobretudo, numa dimensão de políticas públicas, direitos humanos e educação”.
A professora Soraya Lunardi, por sua vez, lembrou que “falar da Lei Maria da Penha é falar de tristeza, é falar de morte, é falar de agressão. Lembra-me muito uma frase de Ruy Barbosa, que dizia que ‘justiça tardia não é justiça, é injustiça”. Ela complementou: “O caso de Maria de Penha é um caso de injustiça, de falta de presença do Estado, um caso em que uma mulher ficou paraplégica porque o Estado brasileiro não tinha uma lei para protegê-la.”
Também participaram da mesa redonda as vereadoras Thainara Faria e Filipa Brunelli, do PT, e a equipe da Escola do Legislativo, formada pelas servidoras Ana Paula Escamilha, Bruna Brasil e Alícia Gimenez.