Derivado das Indicações nº 3173/2021, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Araraquara, vereador Aluisio Boi (MDB), e nº 3800/2021, do vereador Edson Hel (Cidadania), foi aprovado, na 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara, o Projeto de Lei que altera a Lei nº 6.933, de 2009, modificando parâmetros para a expedição de alvará provisório.
Os vereadores foram procurados por vários empresários que tiveram problemas com a pandemia e querem voltar às suas atividades. Entretanto, neste momento de crise, não dispõem de recursos. “O que foi construído com o Executivo é que o tempo do alvará provisório será de seis meses, para dar um fôlego aos empreendedores que foram fortemente atingidos pelo fechamento do comércio”, ressaltaram Boi e Hel.
Durante a sessão, Boi deu como exemplo um empresário que “quebrou” e quer voltar, mas, para tanto, terá que regularizar a situação e isso tem um custo de R$ 15 mil, dinheiro que ele não dispõe. “Nós da Câmara temos que dar um voto de confiança para esses empresários, pois eles merecem. Esse é só um exemplo, mas todos que tiveram que parar sofreram demais. São seis meses para regularizar, mas eles poderão trabalhar e é só isso que pedem. Essa iniciativa vai salvar muitos pais de família”, argumentou Boi, agradecendo aos seus pares no Legislativo por abraçarem o projeto e ao vice-prefeito Damiano Neto, Secretário Municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico pelo apoio.
A Lei estabelece que, no curso da provisoriedade do alvará, o contribuinte deverá, obrigatoriamente, apresentar os documentos faltantes para a regularização de sua situação.