Prefeitura de Américo Brasiliense é condenada por passar plantões de médicos para empresa privada




A Prefeitura de Américo Brasiliense (SP) foi condenada pela transferência de plantões de médicos concursados para uma empresa privada. A 3ª Vara do Trabalho de Araraquara deu início à execução provisória da sentença.
A Justiça do Trabalho determinou a intimação do prefeito Dirceu Brás Pano (PSDB), para que encerre a terceirização e fiscalize o cumprimento do comando judicial, sob pena de pagamento de multa pessoal no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento.
Terceirização fraudulenta
Segundo a sentença, o município já havia sido condenado em 2017 a “interromper a terceirização fraudulenta dos serviços de saúde pública” na cidade, mas não cumpriu a decisão.
De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), em descumprimento à sentença, a prefeitura havia proibido a realização de mais de um plantão por mês pelos médicos concursados. A prática foi comprovada por meio de testemunhas e mensagens de WhatsApp.
Os médicos, contratados por concurso para realizar entre 10 a 12 plantões por mês, foram informados que, se quisessem ser remunerados por mais de um plantão, teriam que aderir à Comerp, uma empresa contratada pelo Município.
Em julho de 2017, a Justiça do Trabalho condenou o Município de Américo Brasiliense a não praticar terceirização de suas atividades-fim relacionadas à prestação de serviço público de saúde de caráter essencial e permanente à população, inclusive no Samu e no Hospital Municipal.
A prefeitura deveria fiscalizar e não permitir que funcionários terceirizados prestem serviços para à gestão municipal sem carteira de trabalho assinada, sob pena de multa diária de R$ 20 mil para cada obrigação descumprida. O TRT-15 confirmou a sentença em novembro de 2019, e condenou também a ex-prefeita de Américo, Cleide Ginato, ao pagamento de danos morais coletivos.




Fonte:Jornal A Voz da Cidade