Na terça-feira (9), a vereadora Filipa Brunelli (PT) protocolou a Indicação nº 728/2021, em que sugere à Prefeitura a criação de uma lei para implantar em Araraquara o Programa Municipal da Saúde e Cidadania Integral de Pessoas LGBTQIA+. Por determinação legal, em regra, a iniciativa para leis que criem despesas para o município compete ao Poder Executivo.
Para a parlamentar, o pedido para apresentação do projeto se justifica diante da complexidade do tema e da necessidade de incluir esse recorte populacional na rede municipal de saúde, respeitando, assim, um dos preceitos básicos do Sistema Único de Saúde (SUS), que é a equidade.
“O objetivo de tal projeto de programa institucional é destacar a importância da participação social na construção das políticas públicas, em especial, da saúde, considerando as especificidades de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, transexuais, travestis, intersexuais, queers, assexuais e as demais identidades de gênero e orientação sexual não hétero-cis-normativa”, explica.