O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a hospedagem de menores de 18 anos em hotéis, motéis e pensões, a menos que estejam acompanhados pelos responsáveis ou haja uma autorização específica. Agora, o Projeto de Lei nº 95/2021, do vereador Emanoel Sponton (Progressistas), obriga que esses estabelecimentos fixem placas, reforçando esta proibição.
“A intenção da lei federal é justamente proteger crianças e adolescentes das redes de exploração sexual infanto-juvenil, do crime de subtração e de qualquer espécie de violência e abuso contra menores de idade”, defendeu o parlamentar, durante a apresentação da propositura na Sessão Ordinária de 1º de junho.
“O nosso projeto busca normatizar, no Município, a obrigatoriedade de tais estabelecimentos fixarem, em local de fácil visualização em suas entradas, placa que conscientize a população e que iniba a prática do ato delituoso, com vistas à proteção de nossas crianças e adolescentes”, frisou.
De acordo com o texto do PL, os estabelecimentos que descumprirem a lei ficarão sujeitos às penalidades de advertência e multa de 25 Unidades Fiscais do Município (UFMs), caso já tenha sido aplicada a advertência. O valor da multa ainda poderá ser dobrado em caso de reincidência. A previsão é que os recursos eventualmente arrecadados sejam destinados ao Fundo Municipal para a Infância e Juventude de Araraquara.
O PL foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e segue agora para sanção do Poder Executivo.