O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou uma série de projetos de lei para a abertura de créditos adicionais ao Orçamento da União, que totalizam R$ 4,5 bilhões. As propostas haviam sido enviadas pelo chefe do Executivo e aprovadas pelo Congresso Nacional sem emendas parlamentares.
Os projetos preveem abertura de créditos para órgãos federais como a Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e o Ministério Público da União e também para os ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública.
Uma das propostas é o Projeto de Lei do Congresso Nacional 17/2021, que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
“A concessão dos créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional permitirá que sejam realizadas despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, sem, com isso, afetar o cumprimento do teto de gastos ou a obtenção de resultado primário”, informou a SGPR (Secretaria-Geral da Presidência da República).
O presidente Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para a abertura de crédito suplementar de R$ 15 milhões para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O recurso será usado para a implementação de políticas nacionais alinhadas à Estratégia Nacional do Poder Judiciário.
Segundo a SGPR, os valores serão investidos em programas como incentivo à participação institucional feminina; enfrentamento à violência contra as mulheres; monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde; promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade; e atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
O crédito será financiado a partir do cancelamento de dotação do STJ (Superior Tribunal de Justiça), sem prejuízo para sua execução orçamentária. “As alterações decorrentes da abertura do crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário, nem o cumprimento do Teto de Gastos, tendo em vista que não ampliam as dotações orçamentárias sujeitas a esses limites”, informa a SGPR.
Bolsonaro também enviou mensagem ao Senado Federal para a apreciação do pedido de concessão de crédito para o município de Curitiba, no Paraná. Os recursos farão parte do Programa de Mobilidade Urbana de Curitiba para investimento no BRT do Eixo Leste-Oeste e Sul.
Fonte:R7