A Justiça de Americana autorizou uma farmácia de manipulação situada em Americana, a Farma Vida, a trabalhar com medicamentos à base de cannabis. A decisão, publicada na última sexta-feira, contraria e critica uma determinação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Em 2019, a agência publicou uma resolução na qual proíbe a manipulação de fórmulas com derivados à base de cannabis e diz que os produtos só podem ser comercializados por farmácias sem manipulação ou drogarias.
No entanto, segundo o juiz Marcio Roberto Alexandre, da 3ª Vara Cível de Americana, a determinação não possui respaldo legal, pois vai na contramão de duas leis federais, de 1973 e 2014, que estabelecem o regime jurídico dos estabelecimentos farmacêuticos.
Ele aponta que a legislação não oferece a possibilidade de tratamento desigual entre os diferentes tipos de farmácia.
O juiz, então, decidiu que a Farma Vida pode manipular produtos derivados de cannabis sem sofrer sanções por parte da Vigilância Sanitária de Americana, unidade responsável por fiscalizar eventuais descumprimentos das normas da Anvisa.
O processo teve como origem um mandado de segurança impetrado pela farmácia. “É um mandado de segurança de caráter preventivo, justamente para garantir que a empresa possa exercer plenamente sua liberdade econômica, evitando que ela venha a sofrer sanções”, disse o advogado da empresa, André Vinicius Seleghini Franzin.
Substância
Farmacêutica e sócia-proprietária da Farma Vida, Ana Maria Pereira Fabri apontou que, no Brasil, só se pode usar o canabidiol, substância do cannabis que não produz efeitos alucinógenos.
“A farmácia foi buscar aquilo que, muitas vezes, as pessoas têm dificuldade na compra, porque ainda muitos têm de ser importados”, comentou.
De acordo com ela, o produto beneficia pacientes com problemas como epilepsia, Parkinson, determinados tipos de dores e autismo.
“A gente acredita que o canabidiol é uma opção para fazer um tratamento terapêutico, porque ele é embasado em ciência, e isso pode trazer muitos benefícios à saúde das pessoas que precisam. É claro que, para isso, tem de ter uma avaliação médica”, afirmou.
Procurada pela reportagem, a Vigilância Sanitária, que está inclusa no processo judicial, comunicou que ainda não foi comunicada oficialmente da decisão da 3ª Vara Cível. A Anvisa, por sua vez, não se manifestou sobre o caso.
Fonte: O LIBERAL