O Senado aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei que prevê o pagamento de até um salário mínimo (R$ 1.320) a filhos de vítimas de feminicídio. Pelo texto, terão direito ao benefício os órfãos e dependentes menores de 18 anos que comprovem baixa renda. A matéria já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Ainda segundo a proposta, o valor da pensão será distribuído entre os filhos e poderá ser concedido provisoriamente antes da conclusão do julgamento do crime. Se for decidido pelo juiz, após o trânsito em julgado, que não houve feminicídio, o pagamento será imediatamente suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver o dinheiro já recebido, a não ser nos casos de comprovada má-fé.
O relator da matéria, o senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que o projeto de lei "não repara a dor e o sofrimento desses órfãos", mas possibilita ao Congresso e ao Estado "trazer um mínimo de alívio para as famílias que são destruídas por esse crime bárbaro".
De acordo com a assessoria técnica da Câmara, a proposição trará um aumento de despesas de R$ 2,8 milhões em 2023; de R$ 7,4 milhões em 2024; de R$ 8,2 milhões em 2025; e de R$ 9,2 milhões em 2026.
Segundo a última edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil teve 1.400 feminicídios em 2022, número que representou alta de 6,6% em relação a 2021, quando foram contabilizados 1.300 casos. Também houve crescimento das tentativas de homicídios contra mulheres, de 9,3% entre 2021 e 2022. Os casos aumentaram de 6.975 para 7.660.
Entre janeiro e setembro, a capital registrou 26 casos de feminicídio. O número ultrapassa o total de vítimas mortas no ano passado. Um estudo feito pela Secretaria de Segurança Pública mostrou que 63% dos feminicídios cometidos no DF foram motivados por ciúme. Os dados são referentes aos crimes cometidos de 2015 a agosto de 2023.
Nesse mesmo período, 334 pessoas ficaram órfãs por feminicídio. Destas, 210 eram menores de idade na época do crime.
A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), sancionou – como governadora em exercício – em 1º de setembro a lei que prevê o pagamento de um auxílio financeiro a órfãos do feminicídio e regulamentou outras duas que estabelecem medidas de proteção às mulheres, combate ao machismo e multa aos agressores.
Segundo o Governo do DF, mais de 200 órfãos vão receber o benefício, que será de até um salário mínimo (R$ 1.320) por criança ou adolescente, de acordo com a disponibilidade orçamentária. Para receber o auxílio, o beneficiário deve ser menor de 18 anos ou estar em situação de vulnerabilidade até os 21 anos, residir no DF e comprovar situação de vulnerabilidade econômica.
As leis, de autoria do deputado distrital Ricardo Vale (PT), foram aprovadas na Câmara Legislativa em 2017 e neste ano. “Quero agradecer à governadora em exercício, Celina Leão, pelo compromisso em fazer valer a legislação aprovada pela Câmara Legislativa e já sancionada", afirmou o parlamentar.
Um projeto de lei aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados estabelece que os estados que não reduzirem os casos de violência contra a mulher vão deixar de receber o repasse de 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Ministério da Justiça. A proposta – que prevê uma suspensão do recurso e, não, um bloqueio – vai passar ainda por outras três comissões.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, a deputada Lêda Borges (PSDB-GO), ao Projeto de Lei 461/23, do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF). "O projeto determina também que a União, em articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, realize avaliações anuais sobre o plano estadual ou distrital de combate à violência contra a mulher, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores das políticas públicas", informou a Câmara.
A proposta agora vai ser analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Disque Denúncia — Ligue 197 ou (61) 98626-1197 (WhatsApp)
• Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher — (61) 3207-6172/3207-6195 (funcionam 24 horas)
• PMDF — Ligue 190
• Núcleo de Gênero do MPDFT — (61) 3343-6086 e (61) 3343-9625
• Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública — WhatsApp (61) 99359-0032
Fonte:R7