O SISMAR sofreu mais um revés nos expedientes jurídicos que vem tentando emplacar para impedir que o Poder Legislativo analise proposituras legislativas apresentadas pela Prefeitura e que versam sobre a mudança do regime "CELETISTA" para o regime "ESTATUTÁRIO", no que diz respeito às novas contratações do Município.
Nesta ocasião, o Ministério Público do Trabalho, que exerce função essencial na tutela dos interesses da classe trabalhadora, indeferiu representação do SISMAR, que tinha como objetivo suspender a tramitação e impedir a votação dos projetos do Poder Executivo.
Em despacho fundamentado, que chegou ao conhecimento deste Portal na manhã do sábado 19/12, a Procuradora do Trabalho Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodrigues indeferiu pedido de instauração de inquérito civil e arquivou a representação do SISMAR argumentando que o debate sobre o regime jurídico dos servidores não pode ser feito por esse órgão de fiscalização, dentre outros motivos porque, nas palavras da Procuradora, "tanto o regime celetista quanto o estatutário são admissíveis, do ponto de vista legal e constitucional."
Ainda, destacou a Procuradora que na representação formulada estão "ausentes fundamentos mínimos para a instauração de inquérito civil", motivo pelo qual o expediente foi rejeitado pelo MPT.
Assim, recebendo negativa tanto da justiça do Estado (conforme o Portal Divulgou ontem) e do Ministério Público do Trabalho, os projetos seguem tramitando normalmente e deve ser apreciados em sessão extraordinária convocada para a próxima segunda-feira, dia 21/12.