Duas Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) foram instaladas pela Câmara Municipal de Araraquara para investigar cemitérios e precatórios. A CEI destinada à investigação de vendas clandestinas de sepulturas nos cemitérios públicos de Araraquara foi solicitada pelo Requerimento nº 515/2022, de autoria dos vereadores Marchese da Rádio, Marcos Garrido e Carlão do Joia, todos do Patriota, e Lineu Carlos de Assis (Podemos).
Os parlamentares destacam as discussões nas últimas semanas a respeito do Substitutivo nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, que trata da instalação, organização e funcionamento dos cemitérios e dos crematórios no município. Eles lembram que a Prefeitura divulgou vídeo, nas redes sociais, admitindo que existe venda clandestina de sepulturas no Cemitério São Bento.
“Os prejuízos desta venda clandestina podem não apenas repercutir na esfera patrimonial da Administração, mas também podem descambar para a violação dos princípios que regem a administração pública – em essência, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável”, argumentam no documento.
Nesse sentido, eles pediram para que fosse instaurada a CEI, tendo por objeto específico “a investigação de venda clandestina de sepulturas nos cemitérios municipais”, contando com seis membros, indicados pela Presidência da Casa de Leis, e com prazo de duração de 60 dias.
Precatórios
Já no Requerimento nº 565/2022, a vereadora Luna Meyer (PDT) solicitou a instalação de CEI destinada a apurar e investigar possíveis falhas trabalhistas e administrativas que contribuíram para a dívida de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores (RPVs), contraída pela Prefeitura a partir do ano de 2017.
“Consultando o site do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), podemos verificar que o município ostenta o valor de R$ 187.3338.631,95 de precatórios trabalhistas. São 122 precatórios processados perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pendentes de pagamento da Prefeitura, conforme se verifica no site”, pontua a parlamentar.
Luna explica que o precatório nada mais é do que o título de uma dívida decorrente de uma ação que o Estado perdeu na Justiça. “Araraquara é o município que mais deve precatórios e RPVs no estado de São Paulo e existem ações não finalizadas desde o ano de 2017 que evoluíram de por volta de R$ 1.000,00 para R$ 50 mil”.
A vereadora ainda lembra que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura, nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, levando em consideração também os precatórios.
“O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sequestrou, recentemente, R$ 3 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) da Prefeitura, como forma de quitação de precatórios referentes a 2021”, detalha.
Segundo a parlamentar, o objetivo desta CEI é apurar as responsabilidades da Prefeitura, seus servidores e outros envolvidos nos processos de indenização que “resultaram em dívidas que a Prefeitura vem sendo condenada a pagar e que automaticamente prejudicam todas as instâncias da gestão pública e as vidas de cada cidadão”.
A CEI buscará investigar as razões dos precatórios devidos pelo município e como estes processos foram construídos. Ela também contará com seis membros, indicados pela Presidência do Legislativo, e terá o prazo inicial de 90 dias para a apuração dos fatos.