O ministro Cristiano Zanin desempatou um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e formou maioria de votos para reconhecer que as guardas municipais integram os órgãos de segurança pública. Isso permite que as guardas municipais façam abordagens e revistem lugares suspeitos de tráfico de drogas.
A decisão surge após uma ação da Associação das Guardas Municipais do Brasil, que argumentou que as atribuições dos guardas não estavam sendo reconhecidas pelos juízes em todo o país.
A interpretação do artigo 144 da Constituição Federal, que define as corporações de segurança no Brasil, estava em debate. A decisão do STF reforça o papel das guardas municipais como parte do sistema de segurança pública.